Notificamos, nesta quarta-feira (19), o Sindicato das Empresas de Transportes de São Luís (SET) e a empresa Dataprom, administradora do sistema de bilhetagem eletrônica, por falhas no sistema de venda de passagens para estudantes na capital maranhense.

O sistema permanece fora do ar desde a última segunda-feira (17), gerando filas e insatisfação aos consumidores. A notificação determina que ambas as empresas regularizem o sistema de vendas em até 24h.

Segundo a determinação, a paralisação do sistema de bilhetagem eletrônica configura falha na prestação do serviço, conforme o previsto pelos Artigos 14 e 20, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o transporte público é considerado um serviço essencial pela Constituição Federal, portanto, não pode deixar de ser oferecido pelo poder público ou empresas concessionárias.

A notificação é uma forma de alertar as empresas ao direito do estudante à meia passagem. Tanto a empresa concessionária e o sindicato devem entender que o sistema de bilhetagem é essencial na vida do estudante. Portanto, faz-se urgente que o serviço seja regularizado o mais breve possível, sem que comprometa ainda mais o transporte dos usuários. Continuaremos cobrando e acompanhando este caso, em busca de uma solução definitiva dessa problemática e do pleno respeito aos direitos dos consumidores.

Após o recebimento da determinação, SET e Dataprom têm até 24 horas para regularizar o sistema. Elas devem expor, também, o(s) motivo(s) acerca das causas que resultaram na suspensão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. O descumprimento da determinação pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do Artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito às sanções administrativas e civis cabíveis.

Desde a última segunda-feira, após uma pane geral no serviço de recarga de passagens, o sistema de bilhetagem eletrônica continua, temporariamente, fora do ar em todos os terminais de integração da capital. A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) informou que havia disponibilizado técnicos para solucionar o problema com a maior brevidade possível. Entretanto, das primeiras horas da última segunda-feira (17), até hoje, não houve a devida regularização do serviço. Outras Ocorrências Em março deste ano, tanto o SET quando a Dataprom receberam determinação do Procon/MA para regularização do sistema – na época, vários consumidores reclamaram das falhas no sistema de bilhetagem. Em seguida, após reunião com o SET, a SMTT e a Dataprom, sugerimos alternativas às falhas encontradas, como o recebimento do pagamento em dinheiro, mediante a apresentação da carteira, e a disponibilização de crédito negativo, onde o beneficiário, mesmo sem saldo, poderia utilizar o benefício e o valor seria descontado quando nova recarga fosse efetuada. No próximo dia 24 de abril, será realizada uma reunião para que as empresas dêem resposta definitiva sobre os problemas constatados e as sugestões apresentadas.