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#DuDenúncia Prática comercial abusiva. Afronta ao Princípio da Informação (Art. 6º, III CDC).

Isso é uma conta ou o jogo dos "7 erros"?!

Por que incluíram uma doação "opcional" sem minha anuência prévia?! E esses 10%?!

Sem comentários! #Lamentável #CláusulasAbusivas #CDC #Consumidor #ÉDireitoSeu

O Código de Defesa do Consumidor destina um de seus capítulos, especialmente o Capítulo V da Lei 8.078/90 para discorrer e regulamentar as práticas comerciais. Neste são tratados os temas da publicidade e propaganda – formas essenciais de informação da sociedade de consumo.

Para que haja informação é necessário processo de comunicação em que o emitente – fornecedor de produtos e serviços - transmite mensagem através de um veículo de comunicação ao destinatário, no caso o consumidor.

O diploma em comento regula a transmissão da informação ao consumidor. Na maioria das vezes é utilizada a persuasão para incentivar o consumidor na aquisição do objeto da relação consumerista.

O processo de comunicação destina-se à compreensão pelo destinatário da linguagem que o emitente se utiliza. A codificação é a forma que o emitente transforma a mensagem em sinais lingüísticos para que seja decodificada pelo destinatário.

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