Duarte Jr. defende prerrogativas da advocacia e condenada prisão arbitrária de advogado

Em discurso, parlamentar pede responsabilidade com o uso do poder

Nesta segunda-feira (18), na sessão plenária, o deputado estadual Duarte Jr. condenou a prisão do advogado José dos Santos Ferreira Sobrinho. O parlamentar defendeu que a decisão seria arbitrária.

Conforme discurso, o advogado foi preso por receber contraprestação – formalizada por contrato – pelo exercício da advocacia. “O poder da caneta deve ser utilizado com base na Constituição. Foram várias afrontas ao estatuto da OAB”, declarou.

A prisão foi deferida pela Justiça Catarinense sob a acusação de que o advogado teria recebido dinheiro oriundo de crime, mas foi demonstrado que Santos apenas recebeu honorários para defender os seus clientes, e isso não caracteriza crime. O advogado foi solto na tarde do último domingo (17), através de um pedido de habeas corpus, e participou da sessão plenária desta segunda.

O parlamentar, que já havia participado, durante a manhã de segunda (18), de uma manifestação em repúdio à prática abusiva, reforçou na Assembleia que a decretação de prisão representou um verdadeiro absurdo.

“Quem o conhece sabe que ele procede com ética em suas ações. Vários direitos fundamentais do advogado foram desrespeitados, como a inviolabilidade, o contraditório e a ampla defesa. Devemos sim combater o crime com dureza, mas respeitando a Constituição”, reforçou Duarte Jr.

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