Jurisprudência

Litispendência, Conexão, Continência e Perempção – Distinção

A CONEXÃO é um instituto processual que determina a reunião de duas ou mais ações, para julgamento em conjunto, a fim de evitar julgamentos conflitantes. As ações são conexas quando possuem o mesmo objeto (pode ser entendido como pedido) ou causa de pedir (Art. 103 CPC).

Exemplos: 

Ex1:  

Ação indenizatória de dano moral do filho de pessoa falecida em acidente de trem, e outra indenizatória de dano moral da mãe da mesma pessoa falecida, também em razão do falecimento por atropelamento por trem, ambas em face da concessionária operadora da linha na qual aconteceu o acidente. Neste caso, há identidade de pedidos e de causa de pedir, a justificar também a reunião dos processos.

Ex2:

MP X PETROBRÁS Causa de pedir - derramamento de óleo
Pedido – tirar o óleo

GREEN PEACE X PETROBRÁS
Causa de pedir – derramamento de óleo
Pedido – indenização para o fundo difuso

Qual a relação jurídica entre estas duas ações?
Não possui identidade de partes nem de pedido.
Mas possui identidade de causa de pedir. = conexão.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO.

Prescreve em cinco anos a pretensão de correntista de obter reparação dos danos causados por instituição financeira decorrentes da entrega, sem autorização, de talonário de cheques a terceiro que, em nome do correntista, passa a emitir várias cártulas sem provisão de fundos, gerando inscrição indevida...

Inclusão de multa no cálculo de honorários da fase de cumprimento de sentença não é obrigatória.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não é obrigatória a inclusão do valor da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC) na base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Ao apreciar recurso...

Leiloeiro responde de forma independente por omissão quanto a vício no produto.

A responsabilidade do leiloeiro por omissão culposa, pelo fato de não ter informado ao arrematante sobre a existência de vício no produto, independe da responsabilidade do mandante, nos termos dos artigos 23 do Decreto 21.981/32 e 667 do Código Civil (CC). Esse entendimento é da...

Fiat indenizará consumidores por propaganda enganosa do Palio 2007.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão que condenou a Fiat Automóveis S/A ao pagamento de indenização por propaganda enganosa aos compradores da primeira versão do Palio Fire modelo 2007. A decisão favorece apenas os primeiros adquirentes de cada...

Cliente deve ser reembolsado por passagem aérea não utilizada.

A 2ª turma recursal dos juizados especiais do DF negou provimento ao recurso da empresa B2W Viagens e Turismo LTDA (Submarino Viagens) contra decisão em que foi condenada a reembolsar um consumidor no valor de uma passagem aérea, comprada através do site, e não utilizada....

STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais.

Fonte: Migalhas Direito do consumidor STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais O STJ admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Com tal entendimento,...

Superior Tribunal de Justiça – Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria.

ESPECIAL Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria Comprar imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações,...