Advogado Duarte Jr. orienta sobre lei que permite preço diferente para cada forma de pagamento
O Governo Federal sancionou, em junho de 2017, a lei que autoriza a diferenciação de preços para um mesmo produto ou serviço, de acordo com o meio de pagamento escolhido pelo consumidor. Por intermédio de uma medida provisória (MP 64/2016), que tem força imediata de...