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Novos Direitos são garantidos aos Consumidores na utilização de transporte terrestre.

Novos Direitos são garantidos aos Consumidores na utilização de transporte terrestre

A Agência Nacional de Transportes Terrestres recentemente regulamentou novas regras para passagens de ônibus interestaduais e internacionais, em viagens acima de 75 quilômetros. A Resolução 4.282, de 17 de fevereiro de 2014, reforça as garantias e estabelece novos direitos para os passageiros que devem ser adotados e observados pelas empresas de transportes rodoviários.

Após uma análise cuidadosa destaco os principais direitos garantidos aos consumidores deste serviço:

Infelizmente pequenos atrasos são comuns, não deveriam, mas são comuns. Assim, cumpre salientar, que nos casos de atrasos superiores a 1 hora da partida do ponto inicial ou das paradas previstas durante o percurso a transportadora deverá: providenciar o embarque do consumidor em outra transportadora que ofereça serviço equivalente, se houver e se o consumidor assim optar; restituição imediata do valor pago da passagem se o consumidor optar por não continuar a viagem; dará continuidade a viagem sanadas as razões do atraso;

Caso o atraso seja superiro a 3 horas, correrá por conta da transportadora as despesas com relação a alimentação e hospedagem.

Outra questão bem interessante versa sobre a emissão do bilhete de embarque gratuidade, previsto expressamente pela nova Resolução. Na prática as empresas de transporte terrestre já estavam obrigadas pelo Estatuto do Idoso a transportar gratuitamente pelos menos duas pessoas idosas por ônibus e dar desconto de 50% nos demais assentos.

 

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Fortalecimento dos Procons: uma alternativa para desafogar o Judiciário

Desde o nosso nascimento até o fim de nossas vidas, dentro ou fora de casa, dia ou noite somos motivados a consumir cada vez mais para o bem da economia. Na atualidade, uma das formas de se incentivar o consumo é com o aumento do crédito na praça.  Apesar disso, pouco se faz em prol da conscientização destes consumidores. Como consequência, temos uma sociedade repleta de superendividados, pois na maioria das vezes consome o que não precisa ou até mesmo o que não pode pagar.

Por esta razão, é de suma importância que o consumidor seja assistido antes, durante e após as transações comerciais. Um dos órgãos de maior importância na orientação do consumidor é a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon.

O Procon é um órgão que atua em todo o território nacional na defesa do consumidor, orientando em suas reclamações, informando sobre seus direitos, e fiscalizando as relações de consumo.

Um dos objetivos do Procon é funcionar como órgão auxiliar do Poder Judiciário, buscando sempre que possível solucionar previamente os conflitos entre consumidores e fornecedores que vendem um produto ou prestam determinado serviço. Somente nas lides onde não é possível um acordo, o caso é encaminhado para o Judiciário.

É notório que os Procons têm um papel importantíssimo para a população. No entanto, percebe-se que o referido órgão precisa ter mais autonomia para atuação plena na defesa e proteção dos consumidores.

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Redes sociais, mais uma ferramenta na garantia dos direitos dos consumidores.

Com a mundialização do capital, as relações comerciais perderam a pessoalidade. No mundo globalizado em que vivemos, é praticamente impossível que um consumidor consiga sanar os problemas decorrentes das relações de consumo diretamente com o dono do negócio.

Por esta razão, surgiram os SACs – Serviço de Atendimento ao Consumidor. Mas, por mais incrível que pareça, apesar deste ter como finalidade o saneamento dos mais diversos problemas, bem como a busca da plena satisfação dos consumidores. O que se verifica, é um total descontentamento com este serviço.

Com o crescimento, e consequente popularização das redes sociais, estas tem se mostrado uma excelente ferramenta de contato entre consumidores e fornecedores. E o melhor, os fornecedores estão prestando cada vez mais atenção aos comentários nas redes sociais.

 

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Em junho o Consumidor terá informação detalhada na Nota fiscal

Em junho o Consumidor terá informação detalhada na Nota fiscal

A partir do próximo dia 10 de junho, entra em vigor a Lei Federal n° 12.741/12, determinando que os varejistas e prestadores de serviços descriminem na nota fiscal o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e serviços, embutido no preço final ao consumidor. Assim, o consumidor brasileiro terá acesso a notas fiscais com o valor dos impostos.

Ao todo, são sete impostos que devem constar na nota: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).

No caso de produtos importados, também deverão ser informadas, separadamente, as alíquotas do imposto de importação, PIS PASEP importação e CONFINS importação, por representarem mais de 20% (vinte por cento) do preço de venda.

A Lei Federal n° 12.741/12, é fruto de um projeto de iniciativa popular, e contou com mais de 1.500.000 (hum milhão e meio) de assinaturas. As opiniões se divergem, segundo a Federação do Comércio, a lei exigirá adequação dos comerciantes, e um investimento pesado para o cumprimento da nova modalidade de destaque dos tributos, e isso gerará mais custos aos empresários. Por outro lado, para as entidades de defesa do consumidor a medida deve ser vista como investimento, tendo em vista que o consumidor perceberá que o grande vilão dos preços não são as indústrias e o comércio, mas os tributos. Pois em certos casos, mais 50% (cinquenta por cento) do preço do produto é constituído por tributos. Por exemplo, ao comprar uma TV LCD 42" Full HD por R$ 1.499,90, o consumidor saberá, por exemplo, que paga mais pelo imposto (R$ 890,49) do que pelo próprio produto, se fosse livre de tributação (R$ 609,41).

 

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