Em 2019, o deputado estadual Duarte Jr (Republicanos) apresentou na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei Anticorte, que entrou em votação após o parlamentar recorrer mais de uma vez de parecer negativo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que impossibilitava a votação do PL. Um dos argumentos da CCJ era de que o projeto de Duarte era inconstitucional, mesmo com Duarte alertando para o fato de que vários estados já possuíam lei semelhante. Além disso, o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de dezembro de 2018, que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5961/PR, reconheceu a legitimidade dos deputados estaduais para legislarem sobre serviços essenciais, declarando a constitucionalidade e validade da Lei nº 14.040/03, a Lei Anticorte do Paraná.

Já na sessão on-line desta segunda-feira (18), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei nº 086/2020, de autoria dos deputados Adriano e Neto Evangelista, que estabelece em seu artigo 2º a proibição do corte de água, gás e tratamento de esgoto em todo o Maranhão, enquanto durar a pandemia de coronavírus.

Dessa vez, a CCJ reconheceu a legitimidade dos deputados de legislar sobre o tema e emitiu parecer favorável ao PL de Adriano e Neto, que foi protocolado no dia 31 de março de 2020. Entretanto, antes disso, no dia 7 de fevereiro, Duarte Jr havia reapresentado o seu PL Anticorte (mais de um mês antes do PL aprovado nesta segunda ter sido protocolado), com emenda aditiva no dia 22 de março. No entanto, a iniciativa de Duarte não tramitou com a mesma velocidade que os projetos de Neto e de Adriano e se encontra desde então pendente de análise na CCJ.

Ainda durante a votação desta segunda-feira, Duarte solicitou que os projetos dos deputados Adriano e Neto Evangelista fossem anexados ao seu, baseado na regra da prevalência do projeto, prevista nos artigos 141 e 170 do Regimento Interno da Casa, que dá prioridade para o projeto que for primeiro apresentado. Além disso, Duarte apesentou uma emenda aditiva que trata de matéria idêntica à prevista no artigo 2º do PL de Adriano e Neto, mas Duarte teve seu pedido rejeitado sob o argumento de que não constaria registro do protocolo físico da emenda, mesmo tendo o deputado comprovado por meio do protocolo eletrônico e por email, como definido pelas novas regras da Alema, em face do isolamento decorrente da pandemia.

O deputado estadual Duarte Jr (Republicanos), especialista em direitos do consumidor, votou a favor do PL 086/2020 e se manifestou, lembrando que já havia defendido a aprovação do PL Anticorte, de sua autoria, em 2019. “Na época, eu defendi o anticorte com todas as minhas forças, afirmei que abriria mão da autoria do projeto, se esse fosse o problema, para que os maranhenses tivessem esse direito. Mas o projeto nem chegou a entrar em votação”, lembrou Duarte.

“Agora, votei a favor e não poderia ser diferente, por se tratar de medida realmente necessária, devido aos problemas econômicos decorrentes da pandemia. Mas o direito de acesso contínuo e ininterrupto aos serviços essenciais de água, luz e esgoto precisa ser garantido sempre, não só em momentos de grave crise como a que estamos enfrentando”, enfatizou o deputado, cujo PL Anticorte previa também a proibição do corte de energia elétrica, que foi excluído do projeto aprovado nesta segunda.

Relembre a polêmica

Ano passado, o PL Anticorte de Duarte Jr foi considerado constitucional pela Consultoria Técnica Legislativa, no entanto, a CCJ emitiu parecer negativo, contrariando a Consultora Legislativa. Na época, o deputado Fernando Pessoa (Solidariedade), que foi relator do PL de Duarte na CCJ, inclusivechegou a solicitar que o projeto fosse votado mesmo com número insuficiente de parlamentares presentes na Assembleia.

O PL Anticorte foi primeiramente apresentado pelo deputado César Pires (PV), que foi aprovado, porém não foi sancionado.Reelaborado e acrescido de novos pontos por Duarte Jr, o PL Anticorte encontrou dificuldades até para ser votado em plenário. Nesta segunda, no entanto, a Assembleia aprovou sem maiores problemas o PL dos deputados Adriano e Neto Evangelista, que não é específico sobre anticorte de serviços essenciais, mas inclui a proibição do corte de água, gás e esgoto durante a pandemia apenas no artigo 2º, entre outros pontos.